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Lei Mun. Varginha/MG 4.525/06 - Lei do Município de Varginha/MG nº 4.525 de 17.10.2006

DOM-Varginha: 17.10.2006

Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal de nº 3.453 de 20 de abril de 2001, que autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal para projetos culturais, no âmbito do município, cria o conselho municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito do Município de Varginha, o incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à dedução de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, dos valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que vierem a apoiar projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita total anual do Município proveniente do ISS e do IPTU.

Art. 2º. São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - música e dança;

II - teatro, circo e ópera;

III - cinema, fotografia e vídeo;

IV - literatura;

V - folclore, capoeira e artesanato;

VI - artes plásticas, artes gráficas, filatelia e numismática;

VII - patrimônio histórico, artístico, natural e cultural;

VIII - pesquisa e documentação artístico-cultural;

IX - museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais.

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC - composto por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) indicados pela Prefeitura, 1 (um) pela Câmara Municipal de Varginha e 3 (três) representantes do setor cultural, o qual ficará incumbido do exame e da proposta de ( continua ... )

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