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Lei Mun. Varginha/MG 3.453/01 - Lei do Município de Varginha/MG nº 3.453 de 20.04.2001

DOM-Varginha: 20.04.2001

Autoriza o poder executivo a conceder incentivo fiscal para apoio a realização de projetos culturais, no âmbito do município, cria o conselho municipal de incentivo à cultura e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no âmbito do Município de Varginha, o incentivo fiscal em benefício do apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas contribuintes do Município.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no caput corresponderá à dedução de até 20% (vinte por cento) dos valores devidos mensalmente pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e 20% (vinte por cento) dos valores devidos anualmente pelos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que vierem a apoiar, projetos culturais apreciados e aprovados na forma desta Lei e de sua regulamentação.

§ 2º. O valor que deverá ser usado como incentivo cultural não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita total anual do município proveniente do ISS e do IPTU.

Art. 2º São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro, circo e ópera;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Folclore, capoeira e artesanato;

VI - Artes plásticas, artes gráficas, filatelia e numismática;

VII - Patrimônio histórico, artístico, natural e cultural;

VIII - História;

IX - Museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

X - Ufologia.

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura - COMIC - composto por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) indicados pela Prefeitura, 1 (um) pela Câmara Municipal de Varginha, e 3 (três) representantes do setor cultural, o qual ficará incumbido do exame e da proposta de enquadramento dos projetos culturais apresentados.

§ 1º. Os componentes ( continua ... )

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