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LC Mun. Santa Fé/PR 2/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Fé - PR nº 2 de 17.08.2011

DOM-Santa Fé: 18.08.2011

Institui no Município de Santa Fé o REJUDI - Regime Jurídico Diferenciado, Favorecido e Simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, nele inserido o Microempreendedor individual.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta. E eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DA APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Lei institui, no Município de Santa Fé, o REJUDI - Regime Jurídico Diferenciado Favorecido e Simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte nele estabelecidas, nele inserindo o Microempreendedor Individual (MEI), em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e respectivas alterações e regulamentações.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei e respectivas regulamentações, consideram-se microempresas e empresas aquelas definidas conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Considera-se Microempreendedor Individual (MEI), para efeitos de aplicação dos dispositivos especiais previstos nesta Lei, o empresário individual que optar por pertencer a essa categoria e que atenda todos os requisitos de enquadramento respectivos previstos na legislação.

Art. 3º Para que a microempresa e a empresa de pequeno porte possam se valer do REJUDI deverá comprovar, perante o órgão municipal responsável, a regular inscrição no Simples Nacional.

Parágrafo único. Não poderão de valer de tratamento previsto nesta Lei as pessoas jurídicas inseridas nas vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - vinculado ao Ministério da Fazenda, gerir o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte tratadas nesta Lei em âmbito nacional, cabendo ao Comitê Gestor Municipal - CGM - promover o gerenciamento local.

( continua ... )

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