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LC Mun. Boituva/SP 2.150/11 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.150 de 30.06.2011

DOM-Boituva: 30.06.2011

Dispõe sobre as formas de amortização e parcelamento especial de dívidas oriundas das operações de natureza fazendária devidas ao município de Boituva, disciplina o programa de recuperação de crédito fiscal autoriza o poder executivo municipal a adotar as medidas que especifica e dá outras providências.


ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOITUVA DECRETOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A partir da publicação desta Lei fica instituído no âmbito da Administração Direta da Municipalidade, o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fazendários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até a data da publicação da presente Lei.

Art. 2º Os débitos decorrentes de operações ou prestações referentes à administração da receita no âmbito da Administração Direta da Prefeitura de Boituva ocorridos até a data da promulgação da presente Lei, e relacionados com o valor total de quaisquer espécies de crédito de natureza fazendária, poderão ser liquidados em uma única vez ou parceladamente, na forma desta Lei.

§ 1º. Para cumprimento das disposições mencionadas no "caput" deste artigo, considera-se crédito de natureza fazendária aqueles regularmente constituídos e geradores de obrigações pecuniárias, cujos adimplementos resultem em montantes a serem recolhidos aos cofres da Municipalidade.

§ 2º. A aplicação do disposto no parágrafo anterior independe da categoria econômica em que a receita esteja classificada, alcançando igualmente as receitas discriminadas como receitas de capital e receitas correntes, de natureza derivada ou originária, bem como as que tenham por objeto imposições ou penalidades pecuniárias compulsórias, respeitadas as hipóteses excetuadas por esta Lei.

§ 3º. Observado o disposto no parágrafo anterior, os ( continua ... )

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