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Lei Mun. Criciúma/SC 5.893/11 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 5.893 de 18.08.2011

DOM-Criciúma: 01.09.2011

Isenta no âmbito do Município de Criciúma o recolhimento da taxa de direitos autorais procedido pelo ECAD os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam Isentos no âmbito do Município de Criciúma do recolhimento da taxa pertinente aos direitos autorais, procedido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (ECAD), os eventos promovidos por entidades filantrópicas, associações sem fins lucrativos, escolas, creches e templos de qualquer culto em eventos beneficentes, cuja renda destinar-se a angariar fundos de caráter beneficente e para manutenção e funcionamento destas entidades, sem fins lucrativos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal Marcos Rovaris, 18 de agosto de 2011.

CLÉSIO SALVARO

Prefeito Municipal

ARLEU RONALDO DA SILVEIRA

Secretário ( continua ... )

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