x
x
x
LC Mun. Sertanópolis/PR 1.266/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sertanópolis/PR nº 1.266 de 18.12.2003

DOM-Sertanópolis: 18.12.2003

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, com fundamentos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, regula e disciplina os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município.

Parágrafo único. Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de Sertanópolis".

Parte Geral
Normas Gerais de Direito Tributário

TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A expressão "legislação tributária" utilizada neste Código compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de competência do Município de Sertanópolis e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?