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LC Mun. Matupá/MT 30/05 - LC - Lei Complementar do Município de Matupá/MT nº 30 de 13.12.2005

DOM-Matupá: 13.12.2005

Institui o Código Tributário do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.


VALTER MIOTTO FEREIRA, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei :

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Matupá, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, arrecadação, fiscalização de tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção e a administração tributária, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Compõe o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles;

c) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

Art. 3º Para os serviços públicos cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, por decreto do Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

CAPÍTULO ÚNICO
Das Imunidades

Art. 4º São imunes dos impostos municipais:

I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas ( continua ... )

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