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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.746/11 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.746 de 26.07.2011

DOM-Arapicara: 26.07.2011

Altera dispositivos da Lei nº 2.342/03 - Código Tributário do Município de Arapiraca e adota providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, constante do art., 135 da Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003, corresponderá a 2% (dois por cento), quando os serviços elencados na Lista de Serviços forem prestados por pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arapiraca os 26 dias do mês de julho do ano de 2011.

José Luciano Barbosa da Silva

Prefeito

Lúcia de Fátima Queiroz Cavalcante

Secretária M. de Administração e R. Humanos

A presente Lei foi publicada e registrada no Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de julho do ano de 2011.

Maria Rosângela Brito Ferreira Silva

Responsável pelo Deptº ( continua ... )

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