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LC Mun. São Vicente/SP 301/00 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 301 de 17.11.2000

DOM-São Vicente: 17.11.2000

Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 192, item 101.

"Artigo 192. (...)

101 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais."

II - Art. 250 - GRUPO XVII - SERVIÇOS AUXILIARES, itens 40.46 e 40.47

"Artigo 250. (...)

40.46 - conjunto de torre e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por unidade: R$ 3.176,45

40.47 - outros serviços auxiliares de atividades econômicas: R$ 156,89."

III - Art. 261, incisos I, II, III, VI e VII, acrescido dos incisos IX e X e mantidos os incisos IV e V.

"Artigo 261. (...)

I - atacadistas estabelecidos em zona comercial:

- das 18 às 22 horas, nos dias úteis;

II - armazéns, casas de frutas, peixarias, quitandas, vendas de aves e ovos, rotisserias, laticínios, floriculturas e açougues:

- das 18 às 22 horas, nos dias ( continua ... )

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