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LC Mun. São Vicente/SP 261/99 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 261 de 17.12.1999

DOM-São Vicente: 17.12.1999

Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos na Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:

I - Art. 96. - inciso II

"Artigo 96. (...)

II - quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, resultando ou não na falta de pagamento de tributos, multa de 10% (dez por cento) do valor do tributo, até o limite de 2.100 UFIRs."

II - Art. 99 - "caput", suprimidas as alíneas "a", "b" e "c"

"Artigo 99. Excetuando-se o disposto no inciso I do artigo 96, o valor da multa será reduzido em 20% (vinte por cento) se o infrator, conformando-se com a aplicação da penalidade, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para defesa."

III - Art. 124 - "caput"

"Artigo 124. O contribuinte ou responsável que não concordar com o lançamento do tributo poderá reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do aviso ou da publicação do edital."

IV- Art. 127

"Artigo 127. O autuado que não se conformar com o auto lavrado por infração à legislação municipal poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação."

V - Art. 192 - itens 4, 95 e 96, suprimido o item 7

"Artigo 192. (...)

4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos fonoaudiólogos e protéticos (prótese dentária);

95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não-pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ( continua ... )

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