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LC Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP 116/11 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP nº 116 de 13.06.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 13.06.2011

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, aos imóveis locados ou cedidos a qualquer título destinados ao funcionamento de entidades assistenciais ou templos religiosos, conforme especifica.


ERB OLIVEIRA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do Art. 49, "a", da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os imóveis locados ou cedidos a qualquer título destinados ao funcionamento de entidades assistenciais ou templos religiosos no Município de Santa Bárbara d'Oeste.

§ 1º. A isenção será concedida mediante a comprovação documental da locação ou cessão do imóvel para o exercício de vigência do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

§ 2º. A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração destinada às finalidades previstas no caput deste artigo.

§ 3º. O benefício deverá ser requerido anualmente pelo interessado mediante a comprovação das condições estipuladas nesta Lei.

Art. 2º Os benefícios desta lei não abrangem as obrigações acessórias.

Art. 3º A isenção será suspensa nos seguintes casos:

I - sublocação do imóvel ou da fração abrangida pelo benefício;

II - utilização do imóvel ou da fração em desvio das finalidades previstas no caput do artigo primeiro;

III - descumprimento das obrigações acessórias;

IV - fraude ou falsidade documental.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a promover medidas compensatórias estatuídas pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do exercício de 2012.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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