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LC Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 108/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 108 de 24.02.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 24.02.2011

Dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal "Minha Casa Minha Vida" e com faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, e dá outras providências.


MÁRIO CELSO HEINS, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º No âmbito do programa "MINHA CASA MINHA VIDA" e para a faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos, será permitido projetos habitacionais para construções de conjuntos residenciais ou condomínios horizontais, com um máximo de 2 (dois) pavimentos por unidade.

Ari. 2º Será permitida, somente para a faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos e em conjuntos residenciais ou condomínios verticais construir prédios com térreo e mais quatro andares, dando total preferência no térreo para portadores de necessidades especiais e idosos.

Parágrafo único. para conjuntos residenciais ou condomínios verticais uma altura máxima de 10,50 metros entre o nível do piso do pavimento térreo e o nível do piso do quinto andar, sem que haja necessidade de instalação de elevador.

Art. 3º Será permitido pé direito mínimo de 2,50 metros para qualquer unidade habitacional de interesse social enquadrado no programa federal Minha Casa Minha Vida na faixa de renda familiar entre 0 a 3 salários mínimos.

Art. 4º Serão dispensadas ruas no entorno de áreas de preservação, desde que estas estejam fora dos limites fechados dos condomínios.

Parágrafo único. Para conjuntos habitacionais em loteamentos abertos, a dispensa estabelecida no caput deste artigo, não se aplica.

Art. 5º Não será obstruído pelo menos um dos acessos para áreas além dos condomínios fechados.

Parágrafo único. Se localizados nas margens de rodovias, ferrovias e linhas elétricas, a destinação e construção é de 15,00 metros além dos 15,00 da faixa de domínio.

Art. 6º A acessibilidade para deficientes físicos deve estar garantida em todas as áreas comuns do conjunto residencial ou condomínios, liberando, porém, qualquer medida dessa natureza em áreas restritas às famílias.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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