x
x
x
LC Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP 106/11 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Câm. Munic./Santa Bárbara D´Oeste - SP nº 106 de 14.02.2011

DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 14.02.2011

Dá nova redação ao § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54/09, corrigindo uma falha atualmente existente na legislação, em relação aos detentores de partes ideais de imóveis quanto à isenção do IPTU.


ERB OLIVEIRA MARTINS, Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do Art. 49, "a", da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 3º, do artigo 35, da Lei Complementar nº 54, de 30 de setembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

§ 3º. O benefício da isenção a que se refere este artigo, também alcança o aposentado ou pensionista que preenche os requisitos do seu "caput", mas é proprietário ou usufrutuário de somente partes ideais do imóvel em que reside, sendo a isenção, neste caso, parcial e corresponderá ao percentual referente à sua parte ideal." (NR)

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, em 14 de fevereiro de 2011.

ERB OLIVEIRA MARTINS

Presidente

Registrada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data acima.

LUCILENE DE CASTRO FORNAZIN

Projeto de Lei Complementar nº 27/2010 Autógrafo nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?