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Lei Mun. Capão Bonito/SP 3.518/11 - Lei do Município de Capão Bonito/SP nº 3.518 de 16.03.2011

DOM-Capão Bonito: 19.03.2011

Autoriza o Município de Capão Bonito a instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Capão Bonito - REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.


DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído no Município de Capão Bonito - SP, o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Capão Bonito - REFIS, destinado a promover o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, devidos para com a Fazenda Pública Municipal vencidos até 31 de dezembro de 2010, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município.

Parágrafo único. O parcelamento dos créditos nos termos desta lei, deverá ser efetuado, por opção do requerente:

a) em até 60 (sessenta), 48 (quarenta e oito), 36 (trinta e seis) ou 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação positiva do IGP-M apurado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir do mês subsequente ao da formalização do parcelamento;

b) em até 12 (doze) ou 6 (seis) prestações mensais fixas e sucessivas.

Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se por créditos tributários e não tributários, os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.

§ 1º. Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ( continua ... )

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