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Of. PGM/Jacarezinho - PR 107/11 - Of. - Ofício Procuradoria Geral do Município de Jacarezinho - PGM/Jacarezinho - PR nº 107 de 19.08.2011

DOM-Jacarezinho: 19.08.2011

(Dispõe sobre a alíquota do ISS, a ser aplicada, em razão da divergência dos artigos 56 e 90 do Código Tributário Municipal.)


Jacarezinho, 19 de agosto de 2011.

Ilmo. Senhor James Hideki Abe Fiscal de Tributos

Departamento de Fiscalização Tributária

Tendo em vista a solicitação de informação constante no Memorando nº 020/2011, tem-se a informar o que se segue:

I - Artigos 56 e 90 da Lei Complementar nº 42/09

Há a celeuma quanto à alíquota que deveria ser aplicada ao caso concreto, sendo que os artigos 56 e 90 do Código Tributário Municipal são divergentes quanto à mesma.

O artigo 56 informa que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, ao qual se aplicam alíquotas especificas, dispostas no Anexo II do CTM, ressalvado o disposto no artigo 60.

Por seu turno, o artigo 90 dispõe alíquotas diversas da informada no Anexo II, sendo que as mesmas seriam as constantes de seus incisos, quando verificados os serviços constantes do Anexo I da Lei Tributária.

Ocorre que, no momento da promulgação da referida legislação tributária, o Anexo I não fora recepcionado, sendo vetada tacitamente sua publicação.

Desta maneira, o artigo 90 do Código Tributário Municipal tem vigência, porém falta-lhe eficácia, sendo, portanto, letra morta na legislação local.

Isto posto, diante da não eficácia do artigo 90, tendo em vista o veto tácito do Anexo I, tem-se que as alíquotas a serem utilizadas para o lançamento do ISSQN são as constantes no Anexo II, mencionado pelo artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 42/09 - Código Tributário Municipal.

II - Da interpretação dos artigos 53 e 62 do CTM

Quanto à interpretação do inciso V, do artigo 53, tem-se o seguinte:

Referido artigo traz a responsabilidade do contribuinte pela retenção na fonte, bem como pelo recolhimento do ISSQN.

Em seu inciso V, refere-se ao tomador de serviço, sendo que, quando o prestador do serviço emitir documento fiscal autorizado por outro município e não cumprir com o disposto no artigo 62, ou não se enquadrar nas hipóteses dos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Ocorre que, mais uma vez, os parágrafos 1º e 2º do artigo 62 do CTM foram vetados tacitamente, o que torna sem eficácia a parte final do inciso V, do artigo 53 da mesma lei.

Ademais, o artigo 62 fora realocado, tratando-se apenas de hipótese de lançamento de oficio pela administração tributária, não havendo qualquer correlação ao disposto no artigo 53.

Assim, a interpretação correta do disposto pelo inciso V, do artigo 53 seria: "o tomador do serviço é responsável pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN quando o prestador do serviço emitir documento fiscal autorizado por outro município, ou seja, quando o prestador do serviço é de fora do município de Jacarezinho", devendo ser desconsiderada a parte final deste inciso, a qual remete, erroneamente, ao artigo 62 do CTM.

Certos de que os questionamentos lançados foram respondidos, era o que tínhamos à ( continua ... )

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