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LC Est. RO 631/11 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 631 de 31.08.2011

DOE-RO: 31.08.2011

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 283 de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

II - financiar as ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC."

Art. 2º O artigo 1º, da Lei Complementar nº 283, de 2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-deobra para o programa "Primeiro Emprego" e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa."

 
A alteração prevista para este parágrafo havia sido vetada pelo Sr. Governador, cujo veto não foi mantido pela Assembléia Legislativa, conforme publicação do dispositivo vetado na Lei Complementar nº 631/2011, DOE-RO de 25.10.2011.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2011, 123º da ( continua ... )

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