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Dec. Est. RS 48.324/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.324 de 01.09.2011

DOE-RS: 02.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3469 - No art. 1º-A do Livro III, fica acrescentado o inciso XIX com a seguinte redação:

"XIX - produtos laminados pianos, de ferro ou ago não ligado, classificados nos códigos 7208.53.00, 7208.90.00 e 7210.49.10 da NBM/SH-NCM, e produtos laminados pianos, de outras ligas de aços, classificados no código 7225.50.90 da NBM/SH-NCM, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios classificados nos códigos 8708.29.99, 8708.80.00 e 8708.99.90 da NBM/SH-NCM, quando destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895, de 26/12/96."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ODIR A. P. TONOLLIER,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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