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Dec. Est. MG 45.717/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.717 de 01.09.2011

DOE-MG: 02.09.2011

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 7º da Lei nº 14.559, de 30 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do § 3º do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

§ 3º (...)

II - na hipótese de transferência dos produtos de estabelecimento industrial fabricante:

a) para estabelecimento comercial, o crédito presumido será calculado sobre o valor do imposto incidente na transferência e apropriado pelo estabelecimento industrial que a realizar;

b) para outro estabelecimento industrial, o crédito presumido, por opção do contribuinte, será calculado sobre o valor do imposto incidente:

1. na transferência e apropriado pelo estabelecimento que a realizar; ou

2. na saída promovida pelo estabelecimento que receber os produtos em transferência e por este apropriado;" (NR).

Art. 2º O Anexo VIII, Capítulo II, Seção I, do RICMS fica acrescido do art. 14-B, com a seguinte ( continua ... )

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