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Dec. Est. SE 28.010/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.010 de 19.08.2011

DOE-SE: 23.08.2011

Dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A., e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Protocolo ICMS nº 29, de 13 de abril de 2011 e o Protocolo ICMS nº 44, de 8 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos da Tecnologia Bancária S/A sediados neste Estado, autorizados a, em substituição à nota fiscal Modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizarem o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM / Guia de Remessa de Material - GRM, instrumento interno da Tecnologia Bancária S/A, para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

Parágrafo único. A utilização do DCM/GRM também será exigida quando os bens transitarem por Estado não signatário do Protocolo ICMS nº 29/2011.

Art. 2º O DCM/GRM, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em 04 (quatro) vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM e/ou Guia de Remessa de Material - GRM;

II - nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e ( continua ... )

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