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Dec. Est. SE 28.014/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.014 de 23.08.2011

DOE-SE: 24.08.2011

Altera os incisos XV e XVI do "caput" e o inciso IX do § 2º do art. 681, o "caput" do § 4º-D, o inciso VII do § 4º-E e § 4º-F, todos do art. 684 e os Itens 44 e 46 da Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta o inciso XI ao § 4º-E e os §§ 12 e 13 ao art. 684, todos do Regulamento do ICMS, e ainda realiza correções no Decreto nº 27.917, de 04 de julho de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 93, de 11 de dezembro de 2009 e nos Protocolos ICMS nºs 38 e 46, ambos de 08 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

I - os incisos XV e XVI do "caput" e o inciso IX do § 2º do art. 681:

"XV - ao remetente, industrial ou importador, ou, ainda, ao atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, em relação às saídas de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e, ainda, em relação às saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 1806, 1901 e 2106 da NCM, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe, observado o disposto no inciso IX do § 2º deste artigo e nos §§ 4º-D, 4º-E, 4º-F, 12 e 13 do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS 45/1991, 42/2004, 52/2004, 22/2005, 20/2005, 31/2005, 39/2005, 05/2006, 08/2007, 17/2007, 26/2008, 40/2008, 61/08, 74/2010 e 38/2011);" ( continua ... )

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