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Dec. Est. SE 28.013/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.013 de 22.08.2011

DOE-SE: 23.08.2011

Altera o § 2º do art. 438-H, o inciso XIV do "caput" do art. 681, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "f" da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I e acrescenta o inciso V ao "caput" do art. 294-B e o § 6º ao art. 438-I, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 51, 58 e 75 e o Protocolo ICMS nº 39, todos de 08 de julho de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 438-H:

"§ 2º A versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a ser aplicada na análise funcional será a última, desde que publicada no Diário Oficial da União no mínimo 30 (trinta) dias antes da data do início da análise (Convênio ICMS nº. 15/08, 92/09, 28/2011 e 51/2011)." ( continua ... )

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