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ADE SRRF/6ª RF 5/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 5 de 31.08.2011

D.O.U.: 02.09.2011

Altera o Ato Declaratório Executivo - SRRF/6ªRF nº 19, de 19 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2010.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 844, de 09 de maio de 2008 e considerando o que consta do processo nº 10680.001117/2010-32,

Declara:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência da habilitação da empresa Imetame Energia S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 00.271.847/0001-00, e sua filial CNPJ/MF nº 00.271.847/0002-91, efetuada pelo Ato Declaratório Executivo - SRRF/6ªRF nº 19, de 19 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2010, para utilizarem o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata a IN SRF nº 844, de 2008, na execução do Contrato de Locação Nº IMES-001/2010 e Aditivo ao Contrato de Locação Nº IMES-002/2010, vinculado aos Contratos ANP Nº 48610.001439/2008-63, referente à área de concessão BT-REC-35 - Bloco REC/T/210, Bacia Recôncavo, Município de Mata de São João - BA e ANP Nº 48610.001440/2008-98, referente à área de concessão BT-REC-36 - Bloco REC/T/211, Bacia Recôncavo, Município de Camaçari - BA, com o termo final do contrato em 11 de outubro de 2011, sem interrupção de sua vigência.

Art. 2º Eventuais prorrogações do contrato especificado no art. 1º será objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HERMANO LEMOS DE AVELAR ( continua ... )

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