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Port. Sec. Exec. MTE 206/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sec. Exec. MTE nº 206 de 31.08.2011

D.O.U.: 01.09.2011

Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE nº 1.160, de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria/MTE nº 1.160, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2011, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e considerando, ainda, o que consta no Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996,

Resolve:

Art. 1º As normas e procedimentos para a aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, são disciplinadas por esta Portaria, em caráter complementar às disposições da Portaria/GM/MTE nº 1.160, de 2011.

CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE AFERIÇÃO DA FREQUÊNCIA

Art. 2º O controle de frequência dos servidores em exercício no MTE dar-se-á por meio de Registro Eletrônico de Ponto - REP, com identificação biométrica.

§ 1º Entende-se por identificação biométrica a leitura da imagem das impressões digitais dos servidores, confrontando-as com banco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo de certificação da frequência dos servidores.

§ 2º A Secretaria-Executiva coordenará processo gradual de extensão do REP para todas as unidades administrativas do MTE.

§ 3º Enquanto não for concluído o processo de instalação do REP, as unidades administrativas permanecerão com o registro manual, por meio de folha do ponto.

§ 4º Os equipamentos e o sistema de gerenciamento de jornada adotados para o REP serão padronizados em todas as unidades administrativas do MTE, sendo vedada a utilização de sistemas não autorizados pela Secretaria-Executiva.

§ 5º O registro de frequência manual, de que trata o § 3º deste artigo também poderá ser utilizado quando o REP estiver temporariamente indisponível.

§ 6º No período de implantação do REP, visando ajustar as adaptações necessárias, fica autorizada a coexistência do REP com o registro ( continua ... )

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