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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 80/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 80 de 31.08.2011

D.O.U.: 01.09.2011

Disciplina a designação de peritos, dispõe sobre medições e entrega de laudos técnicos de quantificação e identificação, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Os laudos técnicos de quantificação e identificação de mercadorias deverão ser emitidos em duas vias, nos termos do § 4º do art. 31 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.020, de 2010.

§ 1º Uma via do laudo deverá ser protocolada na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá (ALF/PGA) e a outra entregue ao importador, exportador, transportador ou depositário, conforme o caso.

§ 2º A via do laudo técnico a ser protocolada nesta Alfândega deve estar acompanhada de uma cópia da Solicitação de Perícia que designou o Perito e de uma via do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou do Boleto ou Nota Fiscal de Cobrança.

§ 3º Deverá ser enviada também para o endereço eletrônico da RFB: sadad.pr.alfpga@receita.fazenda.gov.br, uma via digital do laudo técnico e uma do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou do Boleto ou Nota Fiscal de Cobrança.

§ 4º O prazo para a emissão prevista no caput será de 2 (dois) dias úteis na importação e 5 (cinco) dias úteis na exportação, contados da desatracação ou desfundeio da embarcação, conforme registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), salvo em casos devidamente justificados, a critério do Inspetor-Chefe da ALF/PGA, nos termos do § 5º do art. 31 da IN RFB nº 1.020, de ( continua ... )

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