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Port. MF 426/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 426 de 30.08.2011

D.O.U.: 01.09.2011

Dispõe sobre o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e no § 5º do art. 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no inciso I do art. 32 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010 (convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010), e no inciso V do caput e nos §§ 3º a 5º do art. 3º do Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006,

Resolve:

Art. 1º O crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, será efetuado nos seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e

II - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009, até 27 de julho de 2010.

§ 1º Somente poderá se beneficiar do crédito de que trata o caput a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo:

I - uma vez e meia do valor do benefício, para pessoas ( continua ... )

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