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Res. CIMA 1/11 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 1 de 31.08.2011

D.O.U.: 01.09.2011

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina e dá outras providências.


O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo Decreto Nº 4.267, de 12 de junho de 2002, com base no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterado pelo art. 18 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e pelo art. 3º da Medida Provisória Nº 532, de 28 de abril de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Nº 70820.001152/2011-12,

Resolve, ad referendum:

Art. 1º Aprovar a fixação em vinte por cento, a partir da zero hora do dia 1º de outubro de 2011, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENDES RIBEIRO FILHO

Presidente do ( continua ... )

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