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Port. MAPA 678/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 678 de 31.08.2011

D.O.U.: 01.09.2011

(Fixa percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina a partir de 1º de outubro de 2011).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 1º do Decreto Nº 3.966, de 10 de outubro de 2001, conforme a Resolução Nº 01, de 31 de agosto de 2011, do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA, e o que consta do Processo Nº 70820.001152/2011-12,

Resolve

Art. 1º Fixar em vinte por cento o percentual obrigatório de adição de etanol anidro combustível à gasolina, a partir de zero hora do dia 1º de outubro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, a partir de 1º de outubro de 2011, a Portaria Nº 7, de 11 de janeiro de 2010.

MENDES RIBEIRO ( continua ... )

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