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Lei Mun. Imbituva/PR 749/93 - Lei do Município de Imbituva/PR nº 749 de 08.12.1993

DOM-Imbituva: 08.12.1993

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, decretou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência das alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Art. 2º Integram o sistema tributário do município:

I - Os impostos:

a) predial e territorial urbano;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre transmissão de bens imóveis;

d) sobre venda de combustíveis líquidos e gasosos à varejo.

II - As taxas:

a) decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, divisíveis e específicos.

III - A contribuição de melhoria.

Art. 3º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 4º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - Cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;

V ( continua ... )

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