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LC Mun. Diamantino/MT 3/03 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 3 de 15.12.2003

DOM-Diamantino: 15.12.2003

Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN altera a Lei Complementar nº 001/2001 que institui o Código Tributário Municipal de diamantino e dá outras providências.


O Méd. Vet. FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Diamantino, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E INCIDENCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador à prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços constantes da lista anexa ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto previsto nesta lei incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - de ser o prestador inscrito nos cadastros municipais de contribuinte;

III - de ser o prestador legalmente constituído segundo as normas do direito civil e obrigacional;

IV - do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado;

V - da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município

VI - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado no Município de Diamantino, estão sujeito à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento seja feito por tomador residente no exterior, não se aplicando neste caso o disposto no inciso ( continua ... )

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