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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 1/93 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 1 de 28.12.1993

DOM-Vargem Grande Paulista: 28.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Vargem Grande Paulista.


ROQUE DE MORAES, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei constitui o Código Tributário de Vargem Grande Paulista, e dispõe sobre as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao município.

Art. 2º Aplicam-se aos casos omissos neste código, nas relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de Legislação Posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) Sobre a Transmissão "Inter Vivos" (ITBI);

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

II - TAXAS:

a) Decorrentes do exercício regular do poder de policia administrativa do Município:

1- Taxa de Licença de Localização e Instalação;

2 - Taxa de Vistoria e Fiscalização de Funcionamento;

3 - Taxa de Inspeção Sanitária;

4 - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário;

5 - Taxa de Licença de Publicidade;

6 - Taxa de Licença para execução de obras;

7 - Taxa de Licença de Parcelamento do solo;

8 - Taxa de Licença para escavação, Movimentação e Retirada de Material do Solo e Sub-solo;

9 - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Áreas, Vias e Logradouros Públicos;

10 - Taxa de Licença para exercício de atividade eventual ou ambulante;

11 - Taxa de Licença para estacionamento de veículos.

b) Decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviço público municipal especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição:

1 - Taxa limpeza pública;

2 - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

3 - Taxa de iluminação pública.

III - TARIFAS:

1 - De expediente;

2 - De serviços diversos.

IV - CONTRIBUIÇÃO DE ( continua ... )

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