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LC Mun. Campo Verde/MT 23/10 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 23 de 20.12.2010

DOM-Campo Verde: 20.12.2010

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Campo Verde - MT, e dá outras providências.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Parte Geral

Art. 1º Esta Lei regula com fundamento na Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares Federais pertinentes às normas de Direito Orgânico do Município toda matéria Tributária de competência Municipal, tendo a denominação de "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE. MT".

Art. 2º Esta Lei destina-se às pessoas físicas e jurídicas, suas relações com o Município em matéria fiscal e tributária, a competência e os poderes das autoridades administrativas quanto à aplicação da Legislação Tributária, os deveres e obrigações dos contribuintes, as imunidades e isenções.

Parágrafo único. A Administração Pública do Município de Campo Verde. MT aperfeiçoará o controle do cumprimento das obrigações tributárias mediante a implantação de técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária, com utilização de Planta Genérica de Valores e do Plano Diretor Municipal e sem exclusão de nenhum outro que auxilie na programação e acompanhamento do exercício da capacidade tributária plena do Município.

LIVRO I

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A lei tributária tem aplicação no território do Município de Campo Verde. MT e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que configurar a hipótese de incidência, da qual decorre o fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto.

§ 2º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição em processo administrativo regular, consultar sobre a hipótese de incidência no caso ( continua ... )

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