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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 428/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 428 de 30.08.2011

DOE-RJ: 01.09.2011

Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-04/008.494/2011 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,

CONSIDERANDO:

- o disposto no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 42.815/2011, e o disposto no § 7º do art. 14 da Resolução CGSN nº 10/07 e § 2º do art. 9º da Resolução CGSN nº 58/09, ambos com redação dada pela Resolução CGSN nº 83/11,

- o procedimento interno, previsto no administrativo E-04/008.354/2011, que consiste na apropriação consolidada do valor adicionado da DASNSIMEI às municipalidades com vistas ao cálculo do IPM, e

- a decisão proferida no processo nº 0002448-65.2011.8.19.0030 que versa sobre Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada favorável ao Município de Mangaratiba,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2012, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste art., foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos ( continua ... )

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