x
x
x
Dec. Est. RS 48.317/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.317 de 31.08.2011

DOE-RS: 01.09.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Cora fundamento no disposto no Convenio ICMS 110/07, publicado no Diário Oficial da União de 03/10/07, e no Ato COTEPE/PMPF 16/11, publicado no Diário Oficial da União de 24/08/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3464 - No art. 132 do Livro III, fica acrescentado o § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º Nas operações com álcool hidratado, a base de calculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF do combustível, fixado em R$ 2,2650."

Art. 2º Com fundamento nos §§ 13 e 14 do art. 12 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3465 - No inciso VI do art. 27 do Livro I, fica acrescentada a alínea "i" com a seguinte redação:

"i) no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2011, álcool hidratado, relativamente ao débito fiscal próprio, nas saídas promovidas por distribuidora de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?