x
x
x
Dec. Est. SC 476/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 476 de 31.08.2011

DOE-SC: 31.08.2011

Introduz as Alterações 2.851 a 2.853 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.851 - O inciso V do § 1º do art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

V - no primeiro dia útil subsequente ao arremate, no caso de leilão promovido pelo Poder Público de mercadoria ou bem apreendido, ficando a entrega do arrematado condicionada à comprovação do recolhimento do imposto;

(...)"

ALTERAÇÃO 2.852 - A alínea "d" do inciso II do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

II - (...)

(...)

d) água mineral natural, com ou sem gás, em embalagem de até 20 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?