x
x
x
Dec. Est. SC 475/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 475 de 31.08.2011

DOE-SC: 31.08.2011

Introduz as Alterações 2.838 a 2.850 no RICMS/SC e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.838 - Os itens 1.72, 1.95, 2.72 e 2.95 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI . (...)

(...)

1.72. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 60/11) - NCM/SH 2932.29.90

(...)

1.95. Sirolimo (Convênio ICMS 60/11) - NCM/SH 2933.39.99

(...)

2.72. Micofenolato de Sódio (Convênio ICMS 60/11) - NCM/SH 3003.90.69 e 3004.90.59

(...)

2.95. Sirolimo (Convênio ICMS 60/11) - NCM/SH 3004.90.78

(...)"

ALTERAÇÃO 2.839 - O § 3º do art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?