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Dec. 91.364/85 - Dec. - Decreto nº 91.364 de 21.06.1985

D.O.U.: 24.06.1985

Altera a redação do § 1º, do artigo 2º do Decreto 80.281/77, que dispõe sobre a constituição da Comissão Nacional de Residência Médica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 50 do Decreto nº 7.562 de 15.09.2011.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 80.281, de 5 de setembro de 1977, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A Comissão Nacional de Residência Médica será composta de 9 (nove) membros, designados pelo Ministro da Educação, e assim constituída:

a. o Secretário da Secretaria da Educação Superior do Ministério da Educação, que é membro nato da Comissão e seu Presidente;

b. um representante da Comissão de Ensino Médico do Ministério da Educação;

c. um representante do Ministério da Saúde;

d. um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

e. um representante do Conselho Federal de Medicina;

f. um representante da Associação Brasileira de Escolas Médicas;

g. um representante da Associação Médica Brasileira;

h. um representante da Federação Nacional dos Médicos;

i. um representante da Associação Nacional de Médicos Residentes.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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