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ADE DRF/JOINVILLE 181/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 181 de 30.08.2011

D.O.U.: 31.08.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE-SC, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.

Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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