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Lei Mun. São José dos Pinhais/PR 1.824/11 - Lei do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.824 de 30.08.2011

DOM-São José dos Pinhais: 31.08.2011

Prorroga o período de adesão ao Refis Municipal.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31/10/2011 o período de adesão ao REFIS Municipal previsto no art. 2º, da Lei Municipal nº 1.763, de 30 de junho de 2011, e alteração.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 30 de agosto de 2011.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Álvaro Zukowski

Secretário Municipal de ( continua ... )

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