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LC Mun. Cuiabá/MT 104/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 104 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

Altera a Lei Complementar nº 87, de 26/12/2002 que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 87, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, será lançada e cobrada mensalmente das unidades imobiliárias com natureza predial, conforme valores dispostos na TABELAS I e anualmente, em 1º de janeiro de cada ano, das unidades imobiliárias territoriais, conforme valores dispostos na TABELA II, anexas a esta Lei Complementar.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública das unidades imobiliárias com natureza predial, será cobrada no mês subseqüente ao mês de lançamento.

§ 2º. Os valores das TABELAS I e II anexas, serão reajustados de acordo com o reajuste da tarifa de energia elétrica.

Artigo 10. Fica isento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, as classes residenciais com consumo até 100Kwh/mês."

Art. 2º Passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 87, de 26/12/02, como anexo a TABELA II, que define os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública para as unidades imobiliárias de natureza territorial.

TABELA II

( continua ... )

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