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LC Mun. Cuiabá/MT 96/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 96 de 16.09.2003

DOM-Cuiabá: 03.10.2003

(Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2º e § 1º da Lei Complementar nº 35/97, que criou o de Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - PRODEC, para atração de empreendimentos, concede benefício fiscal às empresas dele participantes e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 2º da Lei Complementar nº 035, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (.)

V - Os incentivos citados nos incisos I, III e IV terão prazo de duração de 10 anos para empreendimento de natureza industrial;

VI - Os incentivos citados nos incisos I, II e IV terão prazos de duração de 15 anos para empreendimentos de natureza industrial, instalados em locais cuja infra-estrutura urbana tenha sido realizada sem alocação de recursos públicos."

Art. 2º Poderão ser enquandradas nesta Lei Complementar todos os novos empreendimentos e aqueles que estiverem dentro do prazo concedido na Lei Complementar nº 035/97

Art. 3º Acrescenta-se ao Art. 7º da Lei Complementar o § 1º com a seguinte redação:

"Artigo 7º (.)

§ 1º. Os serviços prestados por firmas terceirizadas às empresas beneficiadas pelo PRODEC, serão isentos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cessando o benefício, tão logo aquelas iniciem as suas atividades."

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio Alencastro, em Cuiabá(MT) 16 de Setembro de 2003 .

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal ( continua ... )

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