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LC Mun. Cuiabá/MT 83/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 83 de 20.12.2002

DOM-Cuiabá: 27.12.2002

Cria a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária que tem como fato gerador a fiscalização realizada de modo sistemático, periódico e dirigido, para verificar a continuidade do cumprimento do disposto no Título III, da Lei Complementar nº 004/92 e demais normas complementares, nas atividades constantes do artigo 331, da mesma Lei.

Parágrafo único. A Vigilância Sanitária tem como fundamento o disposto nos Títulos I e II da Lei Complementar nº 004/92.

Art. 2º Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária são todas as pessoas físicas ou jurídicas, instaladas ou exercendo as atividade citadas no artigo 331, da Lei complementar nº 004/92, no Município de Cuiabá.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária será devida, anualmente, pelas fiscalizações realizadas de modo Sistemático, Periódico e Dirigido, valorada conforme as dimensões do que está sendo fiscalizado e a complexidade da fiscalização, sendo exigida em data e forma definidas por Decreto, como a seguir especificado:

I - Estabelecimentos, unidades ou atividades que produzem, comercializam ou manipulam produtos, embalagens, equipamentos e utensílios, que executam ações, de interesse da saúde pública, de baixa complexidade: açougues, cantinas, casas de frios (laticínio e embutido), casas de sucos, de caldo de cana e similares, depósitos de alimentos, confeitarias, comércios de pescados, petiscarias, churrascarias, rotisseries, lanchonetes, mercados, mini, super e hipermercados, padarias, panificadoras, pastelarias, pizzarias, comércio de produtos congelados, restaurantes, buffets, traillers, quiosques, sorveterias, atacadistas de produtos perecíveis, de agrotóxicos e de fertilizantes, distribuidores de drogas, de medicamentos, de produtos farmacêuticos e insumos farmacêuticos, de produtos de ( continua ... )

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