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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.758/09 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.758 de 05.02.2009

DOM-Cuiabá: 05.02.2009

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.009 e dá outras providências.


Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 5.167 de 30 de Dezembro de 2.008, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de janeiro de 2.009 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

§ 1º. O IPTU do exercício de 2009 será lançado com base na situação cadastral do imóvel em dezembro de 2008, levando-se em consideração o recadastramento imobiliário realizado no Município de Cuiabá.

§ 2º. A Cota Única do IPTU 2.009, dentro do período do parcelamento, conforme o artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal nº DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais, e enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º. As guias de pagamento de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimento indicados pelo Município ou via internet no site: www.cuiaba.mt.gov.br

§ 2º. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial, até 05 (cinco) de março de 2009, deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, nos postos de atendimento indicados pelo Município, no site: www.cuiaba.mt.gov.br até a data de vencimento para fazer jus aos descontos concedidos e a não cobrança de juros e multa moratórios.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única do IPTU 2009 será o dia 10/03/2009 e a das parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )

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