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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.616/08 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.616 de 16.01.2008

DOM-Cuiabá: 16.01.2008

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.008 e dá outras providências.


Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 5.040 de 28 de dezembro de 2.007, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de janeiro de 2.008 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.008, dentro do período do parcelamento, conforme o artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, e enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel, até 05 (cinco) de março de 2008, deverão retirá-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, ou nos postos de atendimentos indicados pelo Município, até a data de vencimento para fazer jus aos descontos concedidos e a não cobrança de juros e multa moratórios.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única do IPTU 2007 será o dia 10/03/2008 e a das parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )
PARCELA VENCIMENTO
0110/03/2008

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