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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.473/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.473 de 13.09.2006

DOM-Cuiabá: 15.09.2006

(Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 4.443 de 03 de julho de 2006, que regulamenta o art. 115 da Lei Complementar nº 43/97, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT.)


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a mudança do sistema informatizado que controla o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviço referente ao mês de agosto de 2006, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.443, de 03 de julho de 2006, para até o dia 15 de setembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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