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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.153/04 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.153 de 30.03.2004

DOM-Cuiabá: 02.04.2004

(Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 3.846 de 30 de janeiro de 2001, que institui as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, regulamenta a sua distribuição, define forma e prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.771, de 05.09.2006.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando os feriados dos dias 08 e 09 de abril de 2004, que ocorrerão próximo à data de entrega dos documentos definidos no art. 6º e seus §§, do Decreto 3.846, de 30 de janeiro de 2001,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada a data de entrega da via do Fisco Municipal das Notas Fiscais de Serviços, das Notas Fiscais canceladas ou com data de validade vencida, a Declaração de Serviços Contratados - DSC e Declaração de Ausência de Movimento Tributável, conforme definido no art. 6º do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, do mês de abril de 2004, para o dia 13/04/2004.

Art. 2º Fica prorrogada para o dia 22 de abril de 2004, a data de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQ, do mês de abril de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 30 de março de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito ( continua ... )

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