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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.395/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.395 de 23.02.2006

DOM-Cuiabá: 24.02.2006

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.006 e dá outras providências.


Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 4.819 de 28 de dezembro de 2.005, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de março de 2.006 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.006, dentro do período do parcelamento, conforme o artigo 3º deste Decreto, será cobrada sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais e territoriais, e enviado para o endereço do contribuinte que constar no Cadastro Imobiliário do Município.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel, até 05 de abril de 2006, deverão retira-lo na Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, ou nos postos de atendimentos indicados pelo Município, até a data de vencimento para fazer jus aos descontos concedidos e a não cobrança de juros e multa moratórios.

Art. 3º A data de vencimento da Cota Única do IPTU 2006 será o dia 10/04/2006 e a das parcelas será conforme especificado no quadro abaixo:

( continua ... )
PARCELA VENCIMENTO
0110/04/2.006

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