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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.261/05 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.261 de 21.01.2005

DOM-Cuiabá: 21.01.2005

(Altera os artigos do Decreto nº 4.243, de 20 de dezembro de 2004, que regulamentou o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.005 e dá outras providências.)


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 4.676 de 17 de dezembro de 2.004, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme Ofício dos Correios - MT 013 - GEVEN/DR/MT;

CONSIDERANDO que vários contribuintes não receberam portanto os seus carnês;

CONSIDERANDO que há interesse da Administração Pública em atender a todos em igualdade de condições.

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, passa a ter a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.005 será lançada mensalmente até o dia 11/04/2.005, sem a incidência de juros e multa."

Art. 2º O Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2.005 em Cota Única, com o vencimento em 11/02/2005, nas seguintes condições:

(...)"

Art. 3º A tabela integrante do artigo 3º, passa a ter a seguinte redação:

PARCELA VENCIMENTO
1ª e/ou Cota Única 11/02/2.005
11/03/2.005
11/04/2.005

Art. 4º O Artigo 5º passa a ter a seguinte ( continua ... )

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