x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.941/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.941 de 28.12.2001

DOM-Cuiabá: 18.01.2002

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.002 e dá outras providências.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 4.157 de 26 de dezembro de 2.001, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Janeiro de de 2.002 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.002 será lançada mensalmente até o dia 15/06/2.002, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2.002 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU:

a) cota Única com vencimento até 15/01/2.002, desconto de 20 %;

b) cota Única com vencimento até 15/02/2.002, desconto de 15 %;

c) cota Única com vencimento até 15/03/2.002, desconto de 10 %.

II - Demais Situações:

a) cota Única com vencimento até 15/01/2.002, desconto de 15 %;

b) cota Única com vencimento até 15/02/2.002, desconto de 10 %;

c) cota Única com vencimento até 15/03/2.002, desconto de 05 %.

Art. 3º A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial emitidas através de carnês de pagamento será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO
01 e Cota Única 15/01/2.002
02 e Cota Única ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?