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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.141/03 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.141 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.004 e dá outras providências.


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 4.482 de 23 de dezembro de 2.003, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Janeiro de 2.004 em Cota Única ou em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.004 será lançada mensalmente até o dia 20/03/2.004, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2.004 em Cota Única, com o vencimento em 20/01/2004, nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU desconto de 20 %;

II - Demais Situações, desconto de 15 %;

Art. 3º A data de vencimento das Cotas Únicas e das Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO
01 e Cota Única 20/01/2.004
02 e Cota Única 20/02/2.004
03 e Cota Única 22/03/2.004

Parágrafo único. Para o Imposto Territorial as ( continua ... )

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