Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.035/02 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.035 de 26.12.2002

DOM-Cuiabá: 27.12.2002

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2.003 e dá outras providências.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei nº 4.320 de 19 de dezembro de 2.002, e com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1.997,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Janeiro de 2.003 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. A Cota Única do IPTU 2.003 será lançada mensalmente até o dia 20/06/2.003, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º Será concedido desconto para o pagamento do IPTU 2.003 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Imóveis sem débitos de IPTU:

a) Cota Única com vencimento até 20/01/2.003, desconto de 20 %;

b) Cota Única com vencimento até 20/02/2.003, desconto de 15 %;

c) Cota Única com vencimento até 20/03/2.003, desconto de 10 %.

II - Demais Situações:

a) Cota Única com vencimento até 20/01/2.003 desconto de 15 %;

b) Cota Única com vencimento até 20/02/2.003, desconto de 10 %;

c) Cota Única com vencimento até 20/03/2.003, desconto de 05 %.

Art. 3º A data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas do Imposto Predial, emitidas através de carnês de pagamento, será conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA VENCIMENTO 01 e Cota Única 20/01/2.003 02 e Cota Única ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---